Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum,...

I - Na vigência do dec-Lei 150/89, de 8/5, era já de entender que a passagem de um médico ao regime de dedicação exclusiva, formulado o pedido e acompanhado este de declaração de renúncia ao...

I - Os Hospitais Civis de Lisboa continuam a gozar de personalidade jurídica mesmo após a entrada em vigor do DL n. 19/88, de 21 de Janeiro e do Dec. Reg. n. 3/88, de 22 de Janeiro. II - O Conselho...

I - O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido. II - São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de...

I - O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso. II - O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*

I - Na petição inicial deve o Autor identificar as partes, com precisão. II - Havendo deficiente redacção no intróito da petição inicial quanto à parte que, na acção de indemnização, figura como Réu...

I - A Portaria que altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa é acto normativo, por possuir as características de abstração e generalidade. II -...

Não sendo possível imputar a título de culpa dos seus agentes - médicos nos Hospitais Civis de Lisboa - o facto gerador dos danos que o Autor queria ver ressarcidos, não é possível assacar...

I - Aprovada a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de medicos dum Hospital, pela Comissão Instaladora deste, com delegação de poderes do membro do Governo competente, e meramente...

I - Tendo a Secção apreciado e decidido a questão da formação de indeferimento tácito e não tendo tal decisão sido impugnada, o pleno não pode retomar e reapreciar tal problema por a tanto se opôr a...