98B814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B814
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Pacto atributivo de competência, Contrato de agência, Contrato de comissão, Competência convencional, Competência territorial, Clientela, Contrato de concessão, Cláusula compromissória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035081
Nr Documento: SJ199811050008142
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0768e183a9ccf5fa802568fc003b826bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B814.91
Sumário
A validade do pacto atributivo ou negativo de competência depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser aceite pela lei do lugar do tribunal designado b) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas c) Não respeitar a direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65-A do CPC d) Observar a norma do n. 2 do artigo 100 quanto à forma. Não devem ser consideradas relevantes as convenções que objectivamente correspondam a manifestações de oportunismo, capricho ou mera comodidade. Ao contrato de comissão ou agência que se desenvolve exclusiva ou preponderantemente em território nacional só será aplicável legislação diversa da portuguesa, no que respeita ao regime da cessação, se a mesma se revelar mais vantajosa para o agente, vantagem que não acontece nos casos de indemnização de clientela após a caducidade do contrato, que envolvem um complexo leque de tarefas numa actividade desenvolvida in loco.