004046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004046
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Nulidade, Sanação, Associação religiosa, Aprovação tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027312
Nr Documento: SA119521219004046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14802f432998573c802568fc0037d130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:004046.42
Sumário
Em materia de nulidades o principio dominante no contencioso administrativo e o de que as deliberações e decisões definitivas e executorias, quando viciadas de incompetencia, excesso de poder ou violação da lei, regulamento ou contrato administrativo, são simplesmente anulaveis, reputando- -se sanado o vicio apos o transcurso do prazo estabelecido na lei para a interposição dos recursos contenciosos. Por, isso, afora os casos de actos inexistentes por natureza, tem de entender-se que so são nulos e de nenhum efeito os actos que a lei fulmina expressamente com essa nulidade. Pode considerar-se como associação religiosa uma confraria que, proponde-se embora tambem fins de assistencia e beneficencia, tem como fim principal prover ao lustre e esplendor do culto. As associações religiosas estão sujeitas, mas so na parte respectiva, ao regime instituido pelo direito portugues para as associações de assistencia e beneficencia. A aprovação ou homologação do acto sujeito a tutela administrativa nada acrescenta a sua validade intrinseca, não tendo a aprovação outro merito que não seja o de tornar aquele acto executorio.