021438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021438
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Embargos de terceiro, Cônjuge, Citação
Recorrente: Cadete , Délia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00057067
Nr Documento: SAP20011205021438
Data de Entrada: 06/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR FAM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a531b52c4b0ad980256b2100584fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:021438.4C
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extra-contratual. Assim, as respectivas dividas são da exclusiva responsabilidade do gerente - art.º 1692º al. b) do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns pelo que, na execução movida apenas contra o primeiro, só estes podem ser penhorados desde que seja citado o mesmo cônjuge para requerer a separação de bens - art.º 1692° al. b), 1ª parte, e 1696° n° 3, ambos do Cód. Civil e 825° n° 2 do C.P.Civil. Consequentemente, procedem os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge do gerente contra quem reverteu a execução fiscal, à penhora efectuada em bens comuns do casal, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para a mesma - art.º 321º do CPT.