9231006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9231006
Acórdão
Descritores: Testamento público, Nulidade, Alimentos, Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010411
Nr Documento: RP199307139231006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea2f7624d07486968025686b006670f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231006.18
Sumário
O disposto no artigo 2196, nº 2, alínea b) do Código Civil prevê tão só a hipótese de o testador se limitar a assegurar alimento ao beneficiário, e não a da gratidão e reconhecimento pelos cuidados, inclusivé de saúde, dispensados pelo beneficiário ao testador em vida deste e até ao seu decesso. Uma certidão emitida por um Chefe de Secção do Hospital Geral de Santo António face ao que consta do processo clínico de um doente daquele Hospital é um documento autêntico, que prova plenamente tão só o que nele é atestado ou certificado com base na percepção de documentos perante o que consta do processo clínico do doente, mas não já a validade e eficácia jurídicas das declarações constantes da certidão, pelo que tais declarações podem ser impugnadas contenciosamente.