028891 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo disciplinar, a falta de inquirição das testemunhas indicadas pelo arguido sobre matéria de facto pertinente à sua defesa, constitui nulidade insuprível, por compreender falta de audiência do arguido, nos termos do art. 42 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.