0021016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0021016
Acórdão
Descritores: Livrança, Formalidades, Preenchimento abusivo, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030415
Nr Documento: RP200012050021016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43741d00156525b880256a0d004c54f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021016.3D
Sumário
Numa livrança, a indicação da respectiva quantia pode fazer-se em qualquer parte do título, desde que não haja lugar a dúvidas. Essa indicação pode ainda ser feita só por algarismos, só por extensão ou pelas duas formas conjuntamente. O preenchimento abusivo da livrança, quanto ao seu montante, não lhe retira validade e eficácia em relação à quantia efectivamente devida.