003642 - Supremo Tribunal Administrativo

Pode ser rescindido por acto da Administração um contrato para aquisição de moradia economica em que se estipula essa faculdade quando o outro contraente tiver infringido clausula que de direito a impor a rescisão. Os actos de propaganda, por meios permitidos, de uma candidatura a presidencia da Republica são actos licitos e não podem fundamentar o decretamento da rescisão de contrato daquela natureza por infracção aos deveres sociais do morador-adquirente.