A autoria do crime do artigo 393 do Codigo Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela...

I - Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo morador-adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a...

Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente, o contrato de atribuição de moradia económica, quando se comprova que aquele cometeu o adultério, acompanhando e habitando com a amante em...

O mau comportamento das pessoas que pertençam ao agregado familiar do adquirente de moradia económica só é causa da rescisão do respectivo contrato durante e enquanto essas pessoas com ele vivam na...

A rescisão do contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção dos deveres familiares e sociais ou dos preceitos de sanidade e higiene (clausula XI), so...

O Ministro das Corporações e Previdencia Social tem o direito de rescindir o contrato de atribuição das moradias economicas quando se verifiquem circunstancias que impliquem esta sanção...

I - As nulidades de acordão so podem fundamentar o recurso para o tribunal pleno depois de arguidas perante a secção e de esta ter proferido acordão sobre a arguição. II - A Administração tem...

A rescisão dos contratos de aquisição de moradias dos bairros de casas economicas e um facto grave, que vai afectar não so a situação material do adquirente-morador, mas a de todo o agregado...

Pode ser rescindido por acto da Administração um contrato para aquisição de moradia economica em que se estipula essa faculdade quando o outro contraente tiver infringido clausula que de direito a...