010461 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em sede de incidencia da sisa e respectivas taxas rege a legislação em vigor aquando da transmissão, nos termos dos artigos 10 e 45 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - Comporta a incidencia do adicional de 40% do artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763 a transmissão operada por escritura de compra de 13 de Janeiro de 1976, não obstante, aquando da respectiva liquidação, tal preceito ja haver sido revogado pelo Decreto-Lei n. 183-H/80, de 9 de Junho.