027589 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de passagem de certidão, no ambito do n. 1 do artigo 82 do Decreto Lei n. 267/85, de 16 de Julho, tem como pressuposto que a certidão e sempre um documento emitido em face de um original. II - Se o pedido do administrado, ele proprio qualificado de "pedido de certificação" se traduz numa pretensão dirigida a Administração de lhe ser prestado determinado esclarecimento ou informação, a proposito de um horario de trabalho, tal pedido não cabe no ambito do meio processual acessorio previsto naquele artigo 82, n. 1.