0048903 - Tribunal da Relação de Lisboa

A detenção de substância estupefaciente não só para consumo próprio do agente como também de um grupo de amigos que o acompanham, não cabe no âmbito da previsão do art. 2º da Lei nº 30/2000 de 29 de Novembro, mas deve ser punida como tráfico, não só porque a letra da Lei não autoriza outra interpretação, mas também pela consideração de que o crime p. e p. no art. 21º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro, é um crime de perigo abstracto ou presumido.