01369/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01369/13
Acórdão
Descritores: Acesso, Ensino superior, Intimação, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16317
Nr Documento: SA12013092701369
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e5079631b847d480257bfa004b68a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01369.13.5D
Sumário
Deve admitir-se revista de acórdão que vai em sentido contrário de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………. requereu no Tribunal Administrativo de Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra o Ministério da Educação e Ciência, solicitando que não lhe fosse aplicado o regime legal do Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, de modo a permitir-lhe a candidatura ao ensino superior no quadro legal precedente. Depois da contestação da entidade requerida e da resposta às excepções nela levantada, o TAC, por sentença datada de 30/03/2013 (fls.160 a 183), julgou procedente a acção intimando «a Entidade Requerida a aplicar à candidatura do Requerente ao concurso nacional de acesso ao ensino superior o regime previsto no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro». Dessa decisão o Ministério da Educação e Ciência interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão datado de 11/07/2013 (fls. 407 a 429), negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida. É desse acórdão que o Ministério da Educação e Ciência vem interpor recurso ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Alega que o presente litígio exorbita do âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos uma vez que tem por objecto imediato as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2012 relativamente às condições de acesso ao ensino superior e não uma actuação, material ou jurídica (concreta ou normativa), ou uma omissão do Ministério da Educação e Ciência eventualmente lesivas de uma posição jurídica substantiva subjectiva. Sustenta que ainda que o tribunal fosse competente e estivesse em causa uma posição jurídica com esta grandeza, também a acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não seria o meio processual idóneo. Alega, por último, que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2012 no regime de acesso ao ensino superior não violam o princípio da confiança. 1.5. O Recorrido, nas conclusões das contra alegações, concluiu, em síntese, do seguinte modo: A jurisdição administrativa é competente para julgar o presente litígio, pelo que, não foram violados os artigos 2° e 212°, n° 3, da CRP e o artigo 4°, n° 2, alínea a), do ETAF ou qualquer outra norma legal; A questão controvertida na presente acção, é a interpretação que a Recorrente fez do Decreto-Lei n° 42/2012, ao pretender aplicar este novo regime jurídico ao ano lectivo de 2011/2012; Com efeito, a Recorrente ao aplicar o regime do Decreto-lei n° 42/2012 ao ano lectivo 2011/2012, violou de forma intolerável o direito do Recorrido à certeza e segurança jurídicas, bem como o princípio da igualdade, consagrados nos artigos 18°, 2° e 13° da CRP violando, desse modo, o direito do Recorrido de aceder ao ensino superior, direito esse consagrado no artigo 74°, da CRP; Deste modo, não restam dúvidas que a aplicação imediata da nova lei à candidatura do Recorrido ao ensino superior é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2° da CRP, conforme decidido e fundamentado no douto Acórdão recorrido; Finalmente, dúvidas não podem existir que dificilmente uma acção principal seria definitivamente julgada em tempo útil, pelo que, verifica-se a indispensabilidade do uso do presente meio processual. Vejamos. 2. 2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. À luz deste enquadramento, vejamos se há lugar à admissão de revista. 2.2. Em casos de contornos muito similares aos do presente processo este Supremo Tribunal já se pronunciou, nomeadamente nos acórdãos de 30/05/2013, Processo n.º 0273/13; de 20/06/2013, Processo n.º 0418/13 e de 10/07/2013, Processo n.º 0560/13. Decisivamente, verifica-se que a decisão tomada pelo acórdão recorrido de manter a intimação da ora recorrente vai em sentido contrário ao que foi julgado naqueles acórdãos. Assim, a admissão da revista revela-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, encontra-se preenchido a previsão do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, pelo que se admite a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 27 de Setembro. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.