0074571 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O facto de um veículo automóvel ter sido adquirido pelo réu marido, enquanto ambos os réus viviam na mesma casa, não implica, necessariamente, que tal aquisição tivesse sido efectuada em proveito comum do casal e nos limites dos poderes de administração daquele, por forma a responsabilizar ambos os réus. II. A dívida decorrente de tal aquisição só responsabilizará ambos os réus se tiver sido contraída pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração, impendendo tal prova sobre a Autora.