045726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045726
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de fornecimento, Recurso contencioso, Petição, Processo urgente
Recorrente: Panificadora Sul do Cavado Lda
Recorridos: Conselho Executivo da Escola Henrique Medina de Esposende, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053036
Nr Documento: SA120000127045726
Data de Entrada: 05/01/1900
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8dd3a966f8b82b802568fc003a1ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045726.A8
Sumário
O DL n. 134/98, de 15 de Maio, visa possibilitar aos interessados, no âmbito da celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, uma forma de recurso urgente contra actos administrativos potencialmente lesivos dos seus interesses, e possibilitar-lhes o requerimento de medidas cautelares adequadas, em sede de formação dos mencionados contratos. Em parte alguma do diploma existe preceito, ou subsídio normativo de qualquer espécie, que aponte para a dispensa das exigências formais da petição, estabelecidas nas als. b) e c) do n. 1 do art. 36 da LPTA - identificação do acto recorrido e indicação dos contra-interessados.