024719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024719
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Royalties, Direitos de autor, Direitos de edição
Recorrente: Polygram Discos Sa-universal Music Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053516
Nr Documento: SA220000309024719
Data de Entrada: 25/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bea20442b948c068025695800324a38
Sumário
I - Após o decreto-lei nº 49483, de 30.XII.1969, os chamados royalties intelectuais continuam sujeitos a imposto profissional, até à vigência do CIRS, mesmo no caso de cessão de direitos de edição, por banda do autor ou do seu cessionário.
