Imposto de capitais - secção a - Jurisprudência Portuguesa

I - Após o decreto-lei nº 49483, de 30.XII.1969, os chamados royalties intelectuais continuam sujeitos a imposto profissional, até à vigência do CIRS, mesmo no caso de cessão de direitos de edição,...

O facto de o manifesto obrigar, mesmo que considerado em vigor, a Administração a liquidar o imposto não impede que o contribuinte impugne a liquidação e esta seja anulada por inexistência dos factos...

I - O imposto de capitais incide sobre os seus rendimentos de aplicação de capitais. II - A indemnização originada pela falta de cumprimento de um contrato de empreitada consiste no ressarcimento do...

I - O imposto de capitais, Secção A, incidia sobre os rendimentos derivados da aplicação de capitais (art. 1, do CIC) e, no caso de mútuo, a incidência atinge os juros do capital (art. 3, n. 1, do...

I - A decisão do Tribunal Judicial sobre juros tem reflexo na liquidação do imposto de capitais, Secção A. II - O Tribunal declarou que não eram devidos juros antes da citação, por isso, a...

I - Nos termos do disposto no n. 3 do art. 9 do CIC, após a redacção do DL n. 197/82, de 21 de Maio, deixou de haver lugar à isenção de imposto em relação a juros auferidos por empresas estrangeiras...

I - Os mútuos vencem juros pelo menos à taxa de 15%, dada a presunção prevista no art. 14 do Cod. do Imp. de Cap.. II - Não tem relevo para efeitos de juros do mútuo a prova de que o contribuinte...

I - Nos termos do art. 14 do Cod. do Imp. de Cap., presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei. II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida nos...

I - Efectuado um manifesto e enquanto subsistir ha lugar a liquidação do imposto de capitais, secção A, com base nos juros efectivamente recebidos. II - Dai que não haja lugar a anulação da...

I - Para que em recurso possa ser apreciada uma omissão de pronuncia e necessario que nas conclusões da alegação se concretize tal omissão, especificando-se de forma clara e precisa em que e que a...