O descritor "Royalties" classifica 34 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 64.7% |
| TCAS | 12 | 35.3% |
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