070428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070428
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia para habitação, Legitimidade, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008359
Nr Documento: SJ19830303070428X
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO114 PAG138 ANO115 PAG122 PAG158 PAG282.
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21574c64b2b6b59c802568fc0039c4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070428.F4
Sumário
Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. Saber se, pertencendo o andar em usufruto a outrem que não o senhorio, pode este denunciar o contrato com o fundamento invocado e questão que tem a ver com o merito da causa. Se o senhorio a que alude o artigo 1098 do Codigo Civil e o proprietario que deu o andar de arrendamento, e não o usufrutuario, verifica-se o requisito previsto na alinea a) do n. 1 do citado artigo 1098, devendo ser o proprietario o titular do direito de denuncia.