066111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066111
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ambito, Propriedade, Defesa, Arrendamento, Actividade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009572
Nr Documento: SJ19760427066111X
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a96b57e96cc2794802568fc0039d451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066111.73
Sumário
A acção de reivindicação e o meio processual adequado para a defesa da propriedade consagrada no artigo 1311 do Codigo Civil. A acção em que a autora pede o reconhecimento do dominio sobre uma loja, a sua restituição e a indemnização de todos os prejuizos e uma acção de reivindicação, não deixando de ser o meio processual idoneo pela circunstancia de o reu ter oposto, em sua defesa, a existencia de um arrendamento titulado por escritura de 13 de Maio de 1932: isto apenas poderia comprometer o exito do pedido de restituição, não o do reconhecimento do dominio. Demonstrado que o reu esta a ocupar a loja e a explorar, em nome proprio, a actividade comercial, e parte legitima na acção de reivindicação. A relação locativa invocada pelo reu so pode ser discutida entre os respectivos sujeitos que outorgaram o contrato documentado pela escritura de 13 de Maio de 1932, não aproveitando ao reu, por não ter demonstrado, como lhe cabia, a titularidade do arrendamento.