008147 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de construção so pode sofrer as limitações constantes das leis e regulamentos. II - E ilegal a deliberação de uma camara municipal que recusa o licenciamento de construção com base em simples esboceto aprovado por despacho ministerial com vista exclusivamente a ser desenvolvido em anteplano de urbanização e sem previo parecer do Conselho Superior de Obras Publicas. III - Quando a recusa da camara se funda em desconformidade com anteplano de urbanização, devera este obedecer aos requisitos exigidos no artigo unico do Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946.