0039383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0039383
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047702
Nr Documento: RL200302260039383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb24b4be1fbd77f780256cec00530d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0039383.F0
Sumário
A falta parcial e deficiente gravação da prova do julgamento constitui uma irregularidade processual uma vez que tal deficiência não está prevista na Lei como nulidade. Nos termos do art. 123º, nº 1 do C.P.P. a irregularidade deve ser invocada no prazo de três dias contados do conhecimento dela. Contudo, é tempestiva a arguição de tal irregularidade em sede de motivação de recurso do acórdão final uma vez que a mesma só foi detectada pelo recorrente aquando da audição das "cassettes" para preparação do dito recurso. De qualquer modo, uma vez que tal irregularidade afecta o direito de defesa do arguido, prejudicando atá a descoberta da verdade material, pode oficiosamente o tribunal de recurso conhecer e reparar a mesma, ordenando a repetição do julgamento - art. 123º, nº 2 do C.P.P..