0000463 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cópia autenticada do projecto de obras aprovado pela Câmara Municipal é um dos documentos que necessariamente têm de acompanhar a petição inicial da acção de despejo de prédio rústico, a fim de neste se construir um edifício. II - E não é suprida pela junção de peças do processo de licenciamento do loteamento. III - O momento a considerar para cálculo da indemnização devida ao arrendatário é o da data da sentença de despejo e não o do seu trânsito em julgado. IV - E o prazo de seis meses para a desocupação do prédio começa, em regra, a contar-se da data em que foi paga ao arrendatário metade da indemnização devida.