085796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Considera-se satisfeito o ónus de alegar, quando o recorrente, por qualquer forma remete o tribunal para a alegação de recurso anterior. II - Se entre a compra de certa quantidade de cortiça e o seu levantamento houve quebras no peso da mercadoria, sem que, no momento da compra, tenha havido reclamação do comprador, é este quem suporta o risco. III - A cláusula que corresponde ao regime legal não pode ser qualificada de leonina ou constitutiva de abuso de direito.