Cláusula leonina - Jurisprudência Portuguesa

I. As partes fixaram um termo fixo para o pagamento das prestações do preço, ao estabelecerem que a falta de pagamento de qualquer prestação, no tempo acordado, fazia incorrer a promitente-compradora...

1. A resolução convencional assenta na liberdade contratual ou princípio da autonomia privada tanto quanto à inclusão das referidas cláusulas nos contratos como à determinação do respectivo conteúdo,...

I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade das cláusulas contratuais gerais padronizadas para um certo tipo de contrato (vg. locação financeira) de sorte a que este tenha...

I - As partes acordaram em que a autora realizaria, de acordo com as prévias instruções da ré e em colaboração com ela, diversos serviços atinentes à construção de um determinado empreendimento de...

I - A cláusula penal desempenha uma dupla função: função ressarcidora e função coercitiva. II - O Juiz só tem o poder de reduzir a cláusula manifestamente excessiva e não já a cláusula...

I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de...

I - Nos termos dos arts. 12º, nº 3 do DL 405/91, de 16/10 e 4º, nº 3 do DL 242/88, de 07/07, o contrato de formação profissional é um meio não idóneo e ilegal de promessa de contrato de trabalho. II...

I - O conhecimento pelo tribunal da excessiva onerosidade ou desproporção de cláusula penal em contrato celebrado inter partes, de aluguer de viatura automóvel sem condutor, não é oficioso, sendo...

I - É nula a cláusula inserida num contrato de locação financeira, celebrado por mera adesão, que compele o locatário à compra do bem locado, restringindo-lhe, dessa forma, a faculdade de comprar ou...

I - A cláusula penal tanto pode ter um intuito sancionário, como pode significar um pré-limite à indemnização, havendo que averiguar por isso qual o seu verdadeiro ou primacial objectivo. II - Nos...