650/06.1TYVNG - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 650/06.1TYVNG
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Ordem dos trabalhos, Gerente, Mandato comercial, Mandatário, Mandato com representação, Titulares de órgãos sociais, Deliberação social, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Referência Publicação: CJASTJ, Ano XVIII, Tomo III/2010, P.59
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d04f568eb750a5d80257766002fbf34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:650.06.1TYVNG.17
Sumário
A ordem de trabalhos proposta à assembleia geral não deve ser genérica, abstracta ou indefinida, mas antes apresentar-se com a precisão, necessária e suficiente, com a clareza inequívoca do objecto a tratar, individualizado e, concretamente, fixado, de modo a que os sócios fiquem a saber o thema deliberandum. O gerente comercial é um mandatário mercantil, porquanto age em nome, no interesse e por conta do proponente, um mandatário com representação, que por não serem próprios os actos que pratica, imputa a este o respectivo efeitos. O gerente de sociedade é o titular de uma pessoa colectiva, eleito pelos respectivos sócios, e com poderes para a administrar e representar perante terceiros, cujos actos são, em si mesmo, e não apenas nos seus efeitos imputados à sociedade, em cuja representação orgânica actuam. Não sendo os gerentes de sociedades comerciais mandatários mercantis, como acontece com os gerentes comerciais, mas antes titulares de um órgão de uma pessoa colectiva, constitui anúncio, no mínimo, equívoco, o aviso convocatório de uma assembleia geral, em que a ré fala de “nomeação de mandatários”, mas querendo referir-se à nomeação de gerentes da sociedade, com a consequente anulabilidade das deliberações. Limitando-se o autor a reagir contra o teor de uma deliberação social viciada por uma irregularidade da convocatória da respectiva assembleia geral, exerceu, equilibradamente, o seu direito, sem qualquer iniquidade, sendo a vantagem obtida, directamente, proporcional ao sacrifício imposto à ré, em termos de não consubstanciar uma situação de abuso de direito.