Titulares de órgãos sociais - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos...

A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.

I. — A circunstância de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da acção não determina, sem mais, que o Tribunal da Relação deva convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou...

1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que...

I - O direito que todo o sócio tem a ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato, previsto no art. 21.º, n.º 1, al. d), do CSC, não é...

I - A ordem de trabalhos proposta à assembleia geral não deve ser genérica, abstracta ou indefinida, mas antes apresentar-se com a precisão, necessária e suficiente, com a clareza inequívoca do...