9421118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421118
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Senhorio, Obras, Inquilino, Meios possessórios, Abuso de direito, Colisão de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014266
Nr Documento: RP199506279421118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8d2b8c4bd8c2c88025686b0066b6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421118.08
Sumário
É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do inquilino.