01476/15.7BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A……………, S.A., com o número de identificação fiscal………, indicando ter sede na Zona Industrial do………., Lote …, ………, …… Ansião (apesar de ter sido sempre notificada na ……………. n.º … ... Esq.º, 1050- …. Lisboa), recorre da sentença do Mm.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o recurso da decisão de aplicação das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação n.ºs 13252015060000002021 e 1325205060000001971, do Serviço de Finanças de Ansião, e lhe fixou, em cúmulo material, a coima única de € 11.251,27. Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a respectiva motivação, que condensou nas seguintes conclusões: «(…) O douto Tribunal a quo julgou improcedente o recurso não tendo atendido ao pedido de organização dum único processo relativamente não só aos recursos de contraordenação apresentados nos processos de contra-ordenação 13252015060000002021 e 13252015060000001971 como também aos recursos interpostos pela recorrente nos processos de contra-ordenação 13252015060000001980, 13252015060000001963, 13252015060000002013, 13252015060000001995, 13252015060000002005, 13252015060000001947, 13252015060000002030 e 13252015060000001393 (devia-se ter escrito 1393 e não 1963), por outro lado, por lapso não se indicou o processo 13252015060000001998. Douta sentença recorrida fundamentada, por um lado, no facto de às coimas fiscais não ser aplicável o regime do cúmulo jurídico, sendo-lhes, pelo contrário, aplicável o regime do cúmulo material e por outro lado, no entendimento segundo o qual a competência da apensação dos processos pertencer à autoridade administrativa. Fundamentação constante na douta sentença recorrida da qual a recorrente discorda pois o facto de às contra-ordenação fiscais ser aplicável o regime do cúmulo material e não o cúmulo jurídico tal não significa que não tenha utilidade processual a organização de um único processo de contra-ordenação ou a apensação de todos os processos de contra-ordenação, na medida em que, sendo imputadas diversas infrações ao mesmo arguido, a apensação de todos os processos constitui um meio de garantia pelo qual não será aplicada ao infrator uma coima superior ao limite máximo aplicável a todas elas, seja a título de dolo, seja a título de negligência, tal como assim o prevê o artigo 26º do RGIT. Não existe norma legal que confira competência exclusiva à autoridade administrativa para ser ela a organizar um único processo ou a apensar os diversos processos de contra-ordenação. Por outro lado e embora a situação da recorrente não seja a de instauração de processos por infração ao pagamento das portagens, no entanto, importa referir que a douta sentença recorrida se encontra em oposição com a jurisprudência do douto acórdão de 4 de março de 2015, proferido no processo 01396/14 da Seção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, em cujo respetivo sumário se escreve o seguinte: “II – No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infração como a dos autos dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, cumprindo a regra estabelecida no artigo 25º do Código de Processo Penal ;” III – Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT;” No caso da recorrente, encontra-se instaurados diversos processos de contra-ordenação que, pelo menos, têm em comum entre si, o facto de serem todos instaurados contra si, situação à qual é aplicável o regime do artigo 25º do CPP , mais concretamente os nº 13252015060000001393, 13252015060000002005, 13252015060000001980, 13252015060000001963, 13252015060000001998 (por lapso não se indicou este número de processo na p.i. do recurso de aplicação da coima) e 13252015060000001995, os quais se encontram pendentes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sob o processo nº 1393/15.0BELRA. Encontram-se ainda pendentes contra a ora recorrente os processos de contra-ordenação 13252015060000002013, 13252015060000001947 e 13252015060000002030, que, embora a recorrente também tenha entregue a respetiva p.i. de recurso judicial contra a fixação da coima, contudo, não foi notificada, até à presente data, de qualquer despacho por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leira. A douta decisão recorrida violou o artigo 25º do Código de Processo Penal , aplicável subsidiariamente por força do disposto na alínea a) do artigo 3º do RGIT. ». Pediu que fosse revogada a decisão recorrida. O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.2. Recebidos os autos neste tribunal, foi ordenada a abertura de vista ao Ministério Público. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser revogada a decisão recorrida e ser determinada a devolução do processo ao tribunal recorrido para apensação dos processos de contra-ordenação pendentes e proferimento de nova sentença com aplicação de coima única em cúmulo material. Foram colhidos os vistos legais. Através de requerimento entrado em 27 de maio do corrente ano, a arguida veio alegar que os procedimentos contraordenacionais se encontram prescritos desde 11/02/2019 e 10/09/2018 respetivamente. Em consequência, requereu o arquivamento dos autos. Cumpre decidir. ◇ 2. Do julgamento de facto Na decisão recorrida foram apurados os seguintes factos a relevar para a decisão: Em 07-01-2015 foi levantado auto de notícia em nome da Recorrente, tendo na mesma data – 07-01-2015 – sido instaurado o processo de contra-ordenação n.º 13252015060000002021 (cfr. fls. 8 a 10 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 07-01-2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima (cfr. fls. 11 e 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 27-01-2015 a Recorrente apresentou defesa escrita junto do Serviço de Finanças de Ansião (cfr. fls. 13 a 15 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ansião em 25-02-2015 foi indeferida a defesa apresentada pela Recorrente, o qual foi remetido à Recorrente e ao Mandatário desta em 26-02-2015 (cfr. fls. 17 a 21 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 29-01-2015 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ansião aplicada coima à Recorrente no valor de € 6.576,83, no processo n.º 13252015060000002021, de acordo com decisão com o seguinte teor: Descrição Sumária dos Factos Ao (À) arguido(a) foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos: 1. Montante do Imposto exigível: 19.469, 63; 2. Valor da prestação tributária entregue: 0,00; 3. Valor da Prestação tributária em falta: 19.469,63; 4. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-02-11; 5. Período a que respeita a infração: 2012/12, os quais se dão como provados. Numero da Liquidação: L.2014.027010734568. Normais Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei nº 15/2001 , de 05/07, constituindo contra-ordenação(ões). Normais Infringidas Normais Punitivas Período Data Coima Artigo Artigo Tributação Infracção Fixada 1 Artº 27 nº1 e 41 nº1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto (M) Artº 114 nº 2, nº5 a) e 26 nº4 do RGIT – Falta entrega prest. Tributária dentro prazo (M) 201212 2013-02-11 6.576,83 Responsabilidade contra-ordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Artº 7º do Dec-Lei Nº 433/82, de 27/10, aplicável por força do Artº 3º do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(is) da(s) contra-ordenação(ões) identificada(s) supra. Medida da Coima Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra-ordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Artº27 do RGIT): Requisitos / Contribuintes 1 A………………………….. Actos de ocultação Não Benefício Económico 0,00 Frequência da prática Frequente Negligência Simples Obrigação de não cometer infracção Não Situação Económica e Financeira Baixa Tempo decorrido desde a prática da infracção > 6 meses Despacho Assim, tendo em consta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Artº 79º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 6.576,83 cominada no(s) Art(s)º 114 nº2, nº 5 a) r 26 nº 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Artº 26º do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do Nº 2 do Dec- Lei Nº 29/98 de 11 de Fevereiro. Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para efectuar o pagamento da coima aplicável, prestação tributária em falta e respectivos juros no prazo de 30 dias, sob pena de eventual instauração do processo de inquérito criminal fiscal (105/4b RGIT) por indícios do crime de abuso de confiança fiscal. (cfr. fls. 22 a 24 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 22-05-2015 a Recorrente apresentou no Serviço de Finanças de Ansião recurso da decisão de aplicação de coima identificada no número antecedente (cfr. fls. 4 e 5 dos autos); Em 07-01-2015 foi levantado auto de notícia em nome da Recorrente, tendo na mesma data – 07-01-2015 – sido instaurado o processo de contra-ordenação n.º 13252015060000001971 (cfr. fls. 36 a 38 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 07-01-2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima (cfr. fls. 39 e 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 27-01-2015 a Recorrente apresentou defesa escrita junto do Serviço de Finanças de Ansião (cfr. fls. 41 a 44 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ansião em 25-02-2015 foi indeferida a defesa apresentada pela Recorrente, o qual foi remetido à Recorrente e ao Mandatário desta em 26-02-2015 (cfr. fls. 45 a 49 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 29-01-2015 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ansião aplicada coima à Recorrente no valor de € 4.674,44, no processo n.º 13252015060000001971, de acordo com decisão com o seguinte teor: Descrição Sumária dos Factos Ao (À) arguido(a) foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos: 1. Montante do Imposto exigível: 20.845,90; 2. Valor da prestação tributária entregue:7.007,97; 3. Valor da Prestação tributária em falta: 13.837,93; 4. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012-09-10; 5. Período a que respeita a infração: 2012/07, os quais se dão como provados. Numero da Liquidação: L.2014.027010734565. Normais Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei nº 15/2001 , de 05/07, constituindo contra-ordenação(ões). Normais Infringidas Normais Punitivas Período Data Coima Artigo Artigo Tributação Infracção Fixada 1 Artº 27 nº1 e 41 nº1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto (M) Artº 114 nº 2, nº5 a) e 26 nº4 do RGIT – Falta entrega prest. Tributária dentro prazo (M) 201207 2012-09-10 4.674,44 Responsabilidade contra-ordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Artº 7º do Dec-Lei Nº 433/82, de 27/10, aplicável por força do Artº 3º do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(is) da(s) contra-ordenação(ões) identificada(s) supra. Medida da Coima Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra-ordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Artº27 do RGIT): Requisitos / Contribuintes 1 A……………………………… Actos de ocultação Não Benefício Económico 0,00 Frequência da prática Frequente Negligência Simples Obrigação de não cometer infracção Não Situação Económica e Financeira Baixa Tempo decorrido desde a prática da infracção > 6 meses Despacho Assim, tendo em consta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Artº 79º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 4.674,44 cominada no(s) Art(s)º 114 nº2, nº 5 a) r 26 nº 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Artº 26º do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do Nº 2 do Dec- Lei Nº 29/98 de 11 de Fevereiro. Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para efectuar o pagamento da coima aplicável, prestação tributária em falta e respectivos juros no prazo de 30 dias, sob pena de eventual instauração do processo de inquérito criminal fiscal (105/4b RGIT) por indícios do crime de abuso de confiança fiscal. (cfr. fls. 50 a 52 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 14-05-2015 a Recorrente remeteu por correio registado ao Serviço de Finanças do Leiria – 1 recurso da decisão de aplicação de coima identificada no número antecedente (cfr. fls. 32 dos autos); O Direito Tem prioridade nos autos o conhecimento da questão da prescrição, não apenas por ter sido suscitada nos autos, mas também por constituir um pressuposto negativo da condenação contraordenacional e dele dever ser tomado conhecimento oficiosamente, em qualquer estado do processo e enquanto este não tiver terminado. Vem ao caso o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações, segundo o qual a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade. Conforme decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, este dispositivo é aplicável também ao procedimento contraordenacional tributário, senão diretamente, pelo menos subsidiariamente, por força do disposto na alínea b) do artigo 3.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (ver, por todos, o acórdão de 17 de dezembro de 2019, no processo n.º 0451/13.0BELRS ). Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. Para efeitos deste dispositivo legal, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de abril de 2010, no processo n.º 0777/09). A contraordenação prevista e punível pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida para a determinação da coima aplicável, pois que os limites mínimo e máximo se determinam tendo por referência o valor do imposto em falta (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de abril de 2019, no processo n.º 0679/11.8BEALM ). Em ambos os procedimentos contraordenacionais a que aludem os pontos 5 e 11 dos factos provados foram imputados à arguida contraordenações previstas e puníveis pelo referido artigo 114.º. Assim sendo, em ambos os casos o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária. Que, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.ºs 1 e 4, da Lei Geral Tributária, corresponde ao prazo de quatro anos contados do início do ano civil seguinte aquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, por estar em causa a falta de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, e para os efeitos do citado artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações, a prescrição do procedimento teria lugar quando desde o início do ano seguinte àquele em que em que se verificou a exigibilidade do imposto, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Reportando-se a data da infração mais recente a 11 de fevereiro de 2013 (ver ponto 5 dos factos provados), o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 1 de janeiro de 2014 e teria decorrido até 1 de janeiro do corrente ano (4 anos + 2 anos). A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º-A do Regime Geral das Contraordenações, não pode ultrapassar seis meses. Que, entretanto, também já decorreram. Conclusão A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado. ◇ Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal julgar extinto o procedimento contraordenacional quanto às infrações em causa no presente recurso e, em consequência, ordenar o arquivamento dos autos. Sem custas. D.n. Lisboa, 16 de Setembro de 2020. – Nuno Bastos (relator) – Gustavo Lopes Courinha – Anabela Russo.