0060202 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não deve o julgador eximir-se ao exame crítico da prova e a estabelecer os factos que considera provados nem deve transferir para a prova testemunhal a decisão da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a transferência do direito de propriedade. III - Assim, se relativa a imóveis, tem de revestir a forma de escritura pública, não se podendo prová-la por testemunhas. IV - Neste negócio jurídico, ao transmitente deve assistir legitimidade substantiva activa.