005100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005100
Acórdão
Descritores: Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Veiga , Viriato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014432
Nr Documento: SA219740403005100
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5d04cf04089fed802568fc0038993aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005100.73
Sumário
Comete o delito de descaminho previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1952, aquele que adquire mercadorias de origem americana desviadas da aplicação prevista na isenção a que se reporta o artigo 1 do referido Decreto-Lei n. 38803, sem que tenham sido pagos os respectivos direitos. O tripulante de um navio que fez carreiras entre as ilhas do arquipelago dos Açores que, a pedido do dono de mercadorias em infracção fiscal aduaneira, se presta ao transporte dessas mercadorias de uma para outra ilha na ignorancia do conteudo de volumes que lhe são entregues e da irregular situação dessas mercadorias perante o Fisco não comete qualquer infracção, tal como o motorista de um automovel de praça que, tambem ignorante dessa irregular situação, transporte tais volumes no seu automovel com o cliente que lhe solicita a prestação desse serviço.