0319533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0319533
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017040
Nr Documento: RL199312150319533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2079776ea6e972158025680300028dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0319533.A0
Sumário
A mera detenção de estupefaciente por banda da arguida, no condicionalismo vivencial e ambiental que a cerca, - ausência de emprego, convívio com um traficante, residência em espaço de franca e exacerbada procura e oferta de estupefacientes - é só por si, razão sobeja, vista a sua personalidade, para ver que se dedicaria ao tráfico - em caso de crime de tráfico de estupefacientes, tipificado no artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o juiz deve justificar a não adopção da prisão preventiva. Atenta a gravidade do ilícito, não obsta à prisão preventiva o facto de a arguida ser jovem (faltando-lhe poucos dias para concluir os 21 anos de idade), e ser mãe de dois filhos.