018834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018834
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Reversão, Gerência de facto, Gerência de direito, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caldas , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/07/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043214
Nr Documento: SA219950308018834
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c7a4eed73f4fa1c802568fc003941a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018834.60
Sumário
Para que se verifique a responsabilidade dos gerentes das sociedades, nos termos do art. 16 do C.P.C.I. e 13 do Dec-Lei 103/80, é mister a existência de uma gerência de facto e de direito. Entende-se correntemente que é gerente efectivo ou de facto o que é órgão, actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo acto e exteriorizando a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa quer realizando negócios, enfim, exercendo uma gerência que consubstancia no uso efectivo dos poderes de administração e representação da sociedade. Não exerce tal gerência de facto um membro da administração que apenas desempenha funções de director-técnico comercial, sem qualquer intervenção na gestão administrativa e financeira da sociedade, não participando nas reuniões da administração nem sequer sendo ouvido quanto às decisões ali tomadas.