025702 - Supremo Tribunal Administrativo

Com o expediente da alinea a), do art. 669 do C.P.C., so se pode visar o esclarecimento, isto e, que se torne claro, inteligivel, compreensivel um certo passo duma decisão, por a mesma sofrer de obscuridade ou de ambiguidade, não sendo admissivel o seu uso para se obter, por via indirecta, a alteração do decidido.