002978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002978
Acórdão
Descritores: Reclamação extraordinaria, Prazo, Caso resolvido, Recurso de revisão, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Recorrente: Pais , Arlindo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/31.
Nr Convencional: JSTA00005500
Nr Documento: SA219860423002978
Data de Entrada: 31/10/1984
Aditamento: I - A 2 Secção do STA tem competencia, por força do disposto nos artigos 88 do RSTA e 22, n. 2, da
LOSTA, para conhecer dos recursos de revisão quando se alegue terem sido praticados pelas autoridades fiscais, entre outros, actos gravosamente impostos.
II - A declaração de inconstitucionalidade das normas legais não pode ofender o caso julgado, o caso administrativo ou os negocios juridicos esgotados.
Os actos administrativos não impugnados contenciosamente, ficam com caracter de incontestabilidade e estabilidade na ordem juridica, por razões de certeza e de segurança.
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7719143eb25af697802568fc0038491dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002978.21
Sumário
E da data do pagamento eventual da contribuição ou imposto liquidados que se conta o prazo para a reclamação extraordinaria do acto tributario. Decorridos os prazos para a reclamação ordinaria ou impugnação judicial do acto tributario sem que este seja objecto de reclamação ordinaria ou de impugnação judicial, torna-se ele caso resolvido ou caso decidido, com o mesmo valor de caso julgado. Assim, a resolução do extinto Conselho da Revolução (Cons. Rev.) que declarou inconstitucionais as normas ao abrigo das quais esse acto foi praticado nenhuma influencia tem para o inicio da contagem do prazo da reclamação extraordinaria desse acto.