I - E questão de facto saber se um empregado de determinada sociedade recebeu tambem remunerações de uma outra empresa. II - Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributario de 1...

I - Nos precisos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributario do STA, apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1...

I - A questão da existencia ou não de hipoteca voluntaria registada a favor do credito exequendo sobre coisa imovel vendida na execução arranca de materia de facto. II - Para conhecer de recurso de...

Incluida no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão para o conhecimento daquele e este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então...

I - O imposto traduz-se numa prestação pecuniaria, coactivamente imposta ao cidadão, de modo unilateral com vista a realização de fins publicos, mas sem o caracter de sanção. II - Os tributos com...

Incluida nas conclusões do recurso questão que envolva a fixação da materia de facto que servia a decisão recorrida da 1 Instancia, para o conhecimento do mesmo não e este Supremo Tribunal...

I - Resolvem questões de natureza fiscal, não so o despacho que deferiu o pagamento de impostos em divida, como tambem, o que se pretende te-lo revogado, que tomou posição quanto a mudança de...

I - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributario de 1 instancia que não...

I - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributario de 1 instancia que não...

A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recursos interpostos de actos de outras autoridades que não o Governo, os...