Reclamação extraordinaria - Jurisprudência Portuguesa

O tribunal tributario de 1 instancia e incompetente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação contenciosa da decisão administrativa proferida em recurso hierarquico do despacho que se...

I - Fixado o valor tributavel em imposto de transacções, ao abrigo da alinea b) do art. 11 do respectivo Codigo, por decisão da Comissão Distrital (seu art. 13), de que não houve recurso ou...

I - Passado um conhecimento de um imposto, este so deixa de estar em divida se for pago ou anulado, caso contrario e relaxado. II - A certidão de relaxe revela a existencia de um conhecimento -...

I - A decisão ministerial de recurso hierarquico proferido em reclamação extraordinaria so e susceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 88 do...

I - E de rejeitar liminarmente, nos termos das alineas b) e c) do artigo 181 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a oposição em que, sem se invocar fundamento enquadravel nas diversas...

I - O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões. II - Os actos ou processos não tem a designação que as partes ou outros interessados lhes queiram dar mas sim aquela que a lei determina e...

Da decisão ministerial so ha recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) se o fundamento da reclamação extraordinaria for o da alinea d) do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições...

I - A lei não proibe que se reclame extraordinariamente do acto tributario antes de o mesmo ser objecto de reclamação ordinaria ou de impugnação judicial ou de terem decorrido os prazos para estes...

Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia.

I - E da data do pagamento eventual da contribuição ou imposto liquidados que se conta o prazo para a reclamação extraordinaria do acto tributario. II - Decorridos os prazos para a reclamação...