067266 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Obrigando-se a transportadora maritima a entregar a mercadoria no estado em que a receber, e a ela que cumpre provar que a deterioração não lhe e imputavel. II - O armador e responsavel pelas faltas devidas a não existencia da razoavel diligencia em por o navio em estado de navegabilidade. III - O estado de navegabilidade consiste em assegurar a solidez e estabilidade do navio e a aptidão para a viagem. IV - A navegabilidade aprecia-se em concreto, atendendo a natureza especial das fazendas transportadas e a viagem para que o navio e destinado. V - O n. 2 do artigo 661 do Codigo de Processo Civil abrange a hipotese de ter sido formulado um pedido especifico e o tribunal não ter coligido dados suficientes para fixar a quantidade da condenação.