067266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067266
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Onus da prova, Responsabilidade, Navio, Navegação maritima, Armador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003548
Nr Documento: SJ197807060672661
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d1cd8e1894d44ab802568fc003969aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067266.11
Sumário
Obrigando-se a transportadora maritima a entregar a mercadoria no estado em que a receber, e a ela que cumpre provar que a deterioração não lhe e imputavel. O armador e responsavel pelas faltas devidas a não existencia da razoavel diligencia em por o navio em estado de navegabilidade. O estado de navegabilidade consiste em assegurar a solidez e estabilidade do navio e a aptidão para a viagem. A navegabilidade aprecia-se em concreto, atendendo a natureza especial das fazendas transportadas e a viagem para que o navio e destinado. O n. 2 do artigo 661 do Codigo de Processo Civil abrange a hipotese de ter sido formulado um pedido especifico e o tribunal não ter coligido dados suficientes para fixar a quantidade da condenação.