068187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068187
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Reivindicação, Comissão de gestão, Abandono da empresa, Instituto nacional das empresas em autogestão, Representação, Ministerio publico, Propriedade privada, Colectivo dos trabalhadores, Notificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007293
Nr Documento: SJ19800326068187X
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82de557fab289cec802568fc0039b397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068187.88
Sumário
Estando pendente a data da publicação da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, uma acção de reivindicação de uma empresa em autogestão contra a comissão de gestão, não ha que invalidar qualquer fase processual, mas apenas, e em obediencia ao artigo 40 daquele diploma, para onde remete o n. 2 do artigo 55, deve ordenar-se a notificação, para os devidos efeitos, do proprio colectivo de trabalhadores, representado pela comissão de gestão em exercicio, ouvindo-se o INEA que, apos a notificação inicial, passara a ser representado pelo Ministerio Publico. Nestas acções importa apurar se houve ou não abandono da empresa por banda do autor; desse resultado podera considerar-se justificada a autogestão, o que acarreta a improcedencia da reivindicação - artigo 40, n. 2. O artigo 62 da Constituição da Republica a todos garante o direito a propriedade privada, mas não pode fazer-se a aplicação isolada deste preceito, que tem de ser conjugado com os artigos 61, n. 2 (serão apoiadas pelo Estado experiencias de autogestão), 83, n. 2, e 90, n. 3.