1 - O documento que concretiza um “CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO” é título executivo, na execução que visa a cobrança coerciva das prestações não pagas desde que a quantia exequenda coincida com o...

I - O limite temporal, normal e habitual da comissão de serviço do gestor público, é de 3 anos. II - A indemnização, a verificar-se a exoneração dessa comissão, por conveniência de serviço, antes...

I - A acção de indemnização proposta pelo proprietário de empresa em autogestão provisória com o fundamento na privação do seu direito de mera titularidade, terá de ser intentada contra quem praticou...

I - As empresas em autogestão tem autonomia patrimonial e personalidade judiciaria, competindo a sua representação em juizo as pessoas que ajam como seus administradores, ou seja, a comissão de...

I - As empresas em autogestão detêm personalidade judiciária que lhes é conferida pelo n. 1 do artigo 10 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro. II - Sendo a administração dessas empresas cometida a uma...

I - A intervenção estatal prevista nos Decretos-Leis n. 660/74, de 25 de Novembro, e 597/75, de 18 de Outubro, efectuada atraves da nomeação governamental de uma comissão de gestão com poderes de...

Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gestão a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comissão administrativa, só se considera...

I - Desde que a gestão de uma empresa fica a cargo do colectivo dos trabalhadores, através de uma comissão de gestão eleita, é a esta que compete assegurar a satisfação dos direitos dos...

O artigo 37 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, permitindo a suspensão das execuções, visa proteger a autogestão e não os proprietarios das empresas. A suspensão tem em vista criar condições para a...

I - Estando pendente a data da publicação da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, uma acção de reivindicação de uma empresa em autogestão contra a comissão de gestão, não ha que invalidar qualquer fase...