017614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017614
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Cooperativa de habitação, Isenção de contribuição predial
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO DE 1991/11/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040373
Nr Documento: SA219941019017614
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc3a46a994005ea5802568fc00391025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017614.AD
Sumário
As quantias pagas às cooperativas de habitação por cooperantes pelo uso e fruição de fogos que lhe tenham sido "atribuídos", nos termos do art. 13 do DL n. 218/82, de 2 de Junho, são pela lei qualificadas como "preço". Assim sendo, a cedência do uso e fruição não é gratuita, pelo que não se verifica a hipótese do § 6 do Código da Contribuição Predial, donde decorre que sobre o valor do uso e fruição dos fogos não incide a contribuição predial. A contribuição predial incide sobre os rendimentos das cooperativas, as quais, contudo, beneficiam da respectiva isenção, nos termos do art. 3, n. 1, alínea a), do DL n. 456/80, de 9 de Outubro.