007299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007299
Acórdão
Descritores: Agravo, Estado, Legitimidade passiva, Postura, Esgotos, Taxa de ligação, Taxa de utilização, Proprietario actual, Usufrutuario
Recorrente: Dias , Alzenda e Outro
Recorridos: Cm de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00019829
Nr Documento: SA119670310007299
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be29d65759e3ae6b802568fc00375175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007299.52
Sumário
O Estado não pode ter qualquer interesse em discutir a legalidade ou ilegalidade da deliberação recorrida, pela qual se consideraram os agravantes sujeitos ao pagamento das taxas questionadas, uma vez que de tal nenhum prejuizo podera directamente advir para o mesmo Estado. E tanto basta para que se imponha concluir pela improcedencia do agravo. As normas regulamentares provisorias para utilização da rede de drenagem e esgotos de Coimbra tem a natureza de uma postura municipal, não enfermando tais normas de vicio que possa determinar a sua nulidade absoluta ou inexistencia. O beneficio ou utilização obrigatoria da rede publica de esgotos e que determina a obrigatoriedade do pagamento de taxas correlativas, por parte dos proprietarios ou usufrutuarios dos predios que ficam sujeitos a instalação de saneamento em ligação com a rede geral de esgotos.*