Postura - Jurisprudência Portuguesa

I - Integra a contra-ordenação dos artigos 191 n.1 e 196 do Código de Posturas do Concelho do Porto, com as alterações resultantes dos editais ns. 6/83 e 7/82, com referência à Tabela de Taxas e...

I - Incorre na contra-ordenação do artigo 1 alíneas n) e o) da Postura de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal de Fafe o arguido que não só transporta numa viatura pesada de caixa aberta objectos...

I - Característica fundamental do regime de praça livre condicionada (n. 3 do art. 1 do Dec.-Reg. n. 34/87, de 2 de Outubro) é a possibilidade que através dela se faculta aos automóveis de aluguer de...

I - A aprovação de posturas municipais para regulamentar praças livres condicionadas de veículos ligeiros de passageiros na sede dos concelhos é da competência da respectiva assembleia municipal,...

Não são inconstitucionais as posturas e deliberações das Câmaras Municipais sobre o asseio exterior dos edifícios urbanos ou que condicionam o licenciamento da colocação ou utilização de anúncios e...

I - Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.

I - A competencia para a apreciação dos actos genericos da administração local pertence ao foro administrativo, como resulta, nomeadamente para as posturas e regulamentos policiais, do disposto no n....

I - O Estado não pode ter qualquer interesse em discutir a legalidade ou ilegalidade da deliberação recorrida, pela qual se consideraram os agravantes sujeitos ao pagamento das taxas questionadas,...

I - A deliberação da Camara Municipal da vila de Torre de Moncorvo de 18 de Maio de 1964 tem a natureza de um regulamento ou postura local mas, não tendo revestido a necessaria forma legal, nem...

A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).