0409870 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de agravo da decisão que denegou o benefício do apoio judiciário tem efeito suspensivo e sobe imediatamente, nos próprios autos. II - Isso implica a não aplicação do artigo 710 do Código de Processo Civil que pressupõe o conhecimento dos agravos e, subsequentemente, da apelação com a qual eles subiram. III - Tal não implica, porém, que seja aplicável o artigo 220, alínea b) do Código de Processo Civil, desnecessário sendo uma nova distribuição apenas atinente ao dito recurso de agravo.