038512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 038512
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044956
Nr Documento: SA119960704038512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85337a9d9a726ca8802568fc00395d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038512.CE
Sumário
O processo de concessão de asilo, actualmente previsto e regulado na Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, e o pedido de autorização de residência, ao abrigo do art. 64 do DL n. 59/93, de 3 de Março, constituem procedimentos distintos e autónomos, com pressupostos específicos diversos, e cujas decisões não são necessariamente coincidentes nem prejudiciais. Ao prever a possibilidade de fixar um prazo não superior a 15 dias para o candidato a quem o pedido de asilo foi denegado, em processo acelerado, abandonar o país, sob pena de expulsão, a norma do n. 5 do art. 20 da Lei n. 70/93 em nada contende com o regime legal dos prazos de interposição do recurso contencioso, previstos no art. 28, n. 1. al. a) da LPTA.