065471 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as instâncias concluído que, no momento em que o promitente vendedor exigiu a prestação da obrigação, o promitente comprador estava em condições de celebrar o contrato prometido e não provando este último que a falta de cumprimento da obrigação não procedeu de culpa sua, não é lícita a recusa do promitente comprador em a cumprir. II - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto estabelecida pelas instâncias. III - Se o promitente comprador não cumpriu o contrato, o promitente vendedor tem direito ao sinal e à restituição do andar que dele foi objecto.