0123342 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, o Tribunal da Relação, para decidir sobre matéria de facto, tem de basear-se nos elementos constantes de documentos, nas respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes do processo; terá de servir-se apenas de elementos suficientemente capazes de sustentarem uma segura convicção para decidir de modo divergente do Colectivo, nomeadamente, quando a convicção deste se tiver baseado em depoimentos prestados perante ele.