002119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002119
Acórdão
Descritores: Bancário retornado, Categoria profissional, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025869
Nr Documento: SJ198905190021194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/327023b7b7408f3a802568fc003b2d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002119.9F
Sumário
Os funcionários bancários retornados do Ex-Ultramar Português, ao ingressarem na Metrópole no Banco em que ali prestavam serviço, tinham direito a que lhes fosse reconhecida a categoria profissional para que tivessem sido contratados ou a que na respectiva Província Ultramarina tivessem sido promovidos. A assinatura pelo recorrente do "Acórdo de Cooperação" e seu "Aditamento" impõe ao recorrente o respeito pelas classes e categorias que os trabalhadores detinham no Ultramar. Como categoria profissional sempre se entendeu ser a que corresponde às funções efectivamente exercidas. Os recursos visam a modificar decisões recorridas e não a obter decisões sobre matéria nova.