002119 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os funcionários bancários retornados do Ex-Ultramar Português, ao ingressarem na Metrópole no Banco em que ali prestavam serviço, tinham direito a que lhes fosse reconhecida a categoria profissional para que tivessem sido contratados ou a que na respectiva Província Ultramarina tivessem sido promovidos. II - A assinatura pelo recorrente do "Acórdo de Cooperação" e seu "Aditamento" impõe ao recorrente o respeito pelas classes e categorias que os trabalhadores detinham no Ultramar. III - Como categoria profissional sempre se entendeu ser a que corresponde às funções efectivamente exercidas. IV - Os recursos visam a modificar decisões recorridas e não a obter decisões sobre matéria nova.