031355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031355
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Inscrição, Idoneidade moral e cívica, Conceito vago ou indeterminado, Poder discricionário, Tribunais administrativos, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036713
Nr Documento: SA119930202031355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fc2484defd935f1802568fc0039dbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031355.F1
Sumário
O poder conferido à Ordem dos Advogados de recusar a inscrição como advogado aos requerentes a que falte idoneidade moral. Nos termos do art. 156 n. 1 al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, não é discricionário. A falta de idoneidade moral é um conceito normativo vago e indeterminado que constitui o pressuposto da estatuição daquele preceito. O Tribunal pode sindicar sem limitações a integração do referido conceito. Carece de idoneidade moral para o exercício da profissão de advogado, aquele que, não estando inscrito como advogado e tendo suspensa a sua inscrição como estagiário, durante vários anos intervem em diversos processos judiciais naquela qualidade, aceitando procurações e substabelecimentos e das consultas em escritório de advogado, correndo por estes factos, contra ele, processos crime por exercício ilegal de advocacia.