Idoneidade moral e cívica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não pode deixar de se considerar como revelando falta de idoneidade moral para as funções de Guarda Prisional o ter sido surpreendido na posse de Heroína (entre 0,75 gr. e 1,452 gr), para consumo...

Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo,...

I - O acto de cassação da licença de uso e porte de arma de caça, com a proibição futura de emissão de novas licenças por falta de idoneidade moral e cívica do respectivo titular - embriaguez...

É censurável a conduta do médico de um hospital, ainda chefe do serviço de sangue, embora com parte de doente, a aguardar aposentação, em dois casos, e já aposentado, num terceiro, que, tendo livre...

I - A infracção disciplinar praticada por uma subchefe da P.S.P. que revele falta de idoneidade moral e seja manifestamente ofensiva da imagem da Corporação Policial, inviabiliza a manutenção da...

I - A falta de idoneidade moral para o exercício das funções que o n. 3 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local consagra como...

Se, em processo disciplinar instaurado contra um médico, exercendo funções de clínico geral, no âmbito da Administração Regional de Saúde do Porto, a materialidade fáctica se pode condensar num ponto...

I - O poder conferido à Ordem dos Advogados de recusar a inscrição como advogado aos requerentes a que falte idoneidade moral. Nos termos do art. 156 n. 1 al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados,...

I - A idoneidade moral tem de ligar-se à honestidade ou aos modos de acção da pessoa no meio em que vive ou trabalha, em virtude do que será apontado e reconhecido como pessoa de bem. II - Uma...

Não enferma de vício de violação de lei por ofensa do n. 1 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo dec.lei n. 24/84, de 26 de Janeiro, o despacho que, com fundamento em falta de idoneidade...